1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Publicada originalmente no DOU de 12/12/90, pg. 23935, e republicada, com redação consolidada, no DOU de 18/03/98, pg. 1, por determinação do art. 13 da Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421) (Consolidação das alterações introduzidas pela: Lei nº 8.162, de 08/01/91, DOU de 09/01/91, pg. 457; Lei nº 8.216, de 13/08/91, DOU de 15/08/91, pg. 16565; Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541; Lei nº 8.647, de 13/04/93, DOU de 14/04/93, pg. 4673; Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937; Lei nº 9.515, de 20/11/97, DOU de 21/11/97, pg. 27185; Lei nº 9.525, de 03/12/97, DOU de 05/12/97, pg. 28661; Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421; Lei nº 9.624, de 02/04/98, DOU de 08/04/98, pg. 1; Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, DOU de 05/06/98, pg. 1; Lei nº 9.783, de 28/01/99, DOU de 29/01/99, pg. 1; Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16; Lei nº 10.470, de 25/06/02, DOU de 26/06/02, pg. 1; Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1; Lei nº 11.094, de 13/01/05, DOU de 14/01/05, pg. 1; Lei nº 11.204, de 05/12/05, DOU de 06/12/05, pg. 1; Lei n° 11.314, de 03/07/06, DOU de 04/07/06, pg. 1; Lei n° 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7; e Medida Provisória nº 341, de 29/12/06, DOU de 29/12/06, pg. 158, Seção Extra) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
(Publicada originalmente no DOU de 12/12/90, pg. 23935,
e republicada, com redação consolidada, no DOU de 18/03/98, pg. 1,
por determinação do art. 13 da Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)
(Consolidação das alterações introduzidas pela:
Lei nº 8.162, de 08/01/91, DOU de 09/01/91, pg. 457;
Lei nº 8.216, de 13/08/91, DOU de 15/08/91, pg. 16565;
Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541;
Lei nº 8.647, de 13/04/93, DOU de 14/04/93, pg. 4673;
Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937;
Lei nº 9.515, de 20/11/97, DOU de 21/11/97, pg. 27185;
Lei nº 9.525, de 03/12/97, DOU de 05/12/97, pg. 28661;
Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421;
Lei nº 9.624, de 02/04/98, DOU de 08/04/98, pg. 1;
Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, DOU de 05/06/98, pg. 1;
Lei nº 9.783, de 28/01/99, DOU de 29/01/99, pg. 1;
Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16;
Lei nº 10.470, de 25/06/02, DOU de 26/06/02, pg. 1;
Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1;
Lei nº 11.094, de 13/01/05, DOU de 14/01/05, pg. 1;
Lei nº 11.204, de 05/12/05, DOU de 06/12/05, pg. 1;
Lei n° 11.314, de 03/07/06, DOU de 04/07/06, pg. 1;
Lei n° 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7; e
Medida Provisória nº 341, de 29/12/06, DOU de 29/12/06, pg. 158, Seção Extra)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.