Data de publicação | Título | Autor(es) |
Feb-1995 | Decreto n° 1.387, de 7 de Fevereiro de 1995 | Brasil. Presidência da República (PR) |
13-Mar-2002 | Diário Oficial de la Federación (Decreto por el que se expide la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos y se Reforma la Ley Orgánica de la Administración Pública Federal y la Ley de Coordinación Fiscal) | Estados Unidos Mexicanos. Secretaria de Controlaria y Desarrollo Administrativo; Estados Unidos Mexicanos. Secretaria de Controlaria y Desarrollo Administrativo |
21-Jul-2005 | Decreto n° 5.497 de 21 de Julho de 2005 | Brasil. Presidência da República (PR) |
Mar-2007 | Treinamento em Processo Administratico Disciplinar (PAD)- Formação de Membros de Comissões - Apostila de Legislação | Controladoria-Geral da União |
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