12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS
INDIVIDUAIS.............................................................................................. 256
17
LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995............................................................................256
LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 .....................................................................257
LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 ...................................................................258