https://bvc.cgu.gov.br/handle/123456789/108/items-by-subject?subject=Agente+P%C3%BAblico

https://bvc.cgu.gov.br/handle/123456789/108/items-by-subject?subject=Agente+Público

Itens por Assunto "Agente Público"

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Data de publicação	Título	Autor(es)
2-Jun-1999	Lei n° 8.429, de 2 junho de 1992	Brasil. Presidência da República (PR)
11-Jan-2002	Decreto n° 4.081, de 11 de janeiro de 2002	Brasil. Presidência da República (PR)
30-Jun-2005	Decreto n° 5483, de 30 de junho de 2005	Brasil. Presidência da República (PR)