11 - MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

11 - MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES......... 248
LEI Nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951....................................................................248
LEI Nº 4.348, de 26 de junho de 1964 ..........................................................................251
LEI Nº 8.437, de 30 de junho de 1992 ..........................................................................253
DECRETO Nº 2.110, de 26 de dezembro de 1996 .......................................................255