10 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO (CGU) https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/1632/1/Apostila%2520de%2520Legislacao%2520CGU.pdf

10 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E CONTROLADORIAGERAL
DA UNIÃO (CGU) ........................................................................ 206
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .......................................206
LEI Nº 9.028, de 12 de abril de 1995............................................................................211
LEI Nº 10.683, de 28 de maio de 2003..........................................................................216
DECRETO Nº 5.480, de 30 de junho 2005...................................................................221
DECRETO Nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006............................................................226
PORTARIA-CGU N° 335, de 30 de maio de 2006.......................................................239