Itens por Assunto "Agente Público"
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Mostrando 4 Itens.
| Data de publicação | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2-Jun-1999 | Lei n° 8.429, de 2 junho de 1992 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 11-Jan-2002 | Decreto n° 4.081, de 11 de janeiro de 2002 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 30-Jun-2005 | Decreto n° 5483, de 30 de junho de 2005 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Dec-2006 | III Relatório de Atividades | Conselho Nacional de Combate à Pirataria |
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